09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000973-09.2024.8.26.0547 - Monitória - Cheque - Espólio de Domingos Antonio de Mattos - Antônio Gabriel Rodrigues Maestrello e outro - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória e, por consequência, declaro constituído o título executivo judicial, condenando a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento dos valores consignados nas cártulas de fls. 13/28, acrescidos de juros de mora legais desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada, e correção monetária, desde a data de emissão.

A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos406e 389, do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais, ficando ambas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária no importe equivalente a 10% do valor da condenação, devidamente atualizados, a teor dos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe, independentemente de despacho, mediante ato ordinatório, nos termos do art. 196, inc.

XXVIII, das NSCGJ.

Transitada em julgado, prossiga-se na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil, até final satisfação do débito Certificado pela Secretaria a ausência de custas pendentes, a teor do ComunicadoConjuntonº862/2023, dê-se baixa e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MARCIA REGINA DOS SANTOS (OAB 421020/SP), NEUSA MARIA LODI UGATTIS (OAB 72918/SP), PAULO HENRIQUE BARBOSA MARCHI (OAB 139158/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 19:49

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
05/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 04:25

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:41

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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