TJSP - 0000917-13.2023.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000917-13.2023.8.26.0681 (processo principal 1000949-98.2023.8.26.0681) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Opuspac Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Clínica Tomocenter Ltda -
Vistos.
Fls. 100/104 - Rejeito a impugnação.
Isso porque o entendimento do TJSP é no sentido de que a base de cálculo das penalidades do § 1º do art. 523 do CPC deve incluir o principal corrigido, as custas processuais e os honorários advocatícios da fase de conhecimento.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente contra a decisão que homologou o laudo pericial que apurou o saldo devedor - Alegação de que os juros de mora sobre as custas devem incidir desde o desembolso - Descabimento - Correção devida desde o desembolso, mas juros de mora devidos apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação de ressarcir as custas tornou-se exigível - Juros de mora sobre astreintes que são mesmo indevidos, sob pena de dupla apenação - Astreintes que não constituem condenação, mas mero instrumento de coerção - Honorários advocatícios da fase de conhecimento que incidem apenas sobre a condenação, mas não sobre as astreintes, que não a integram - Cálculo das astreintes - Controvérsia se o cálculo deveria considerar apenas os dias úteis ou dias corridos - Hipótese dos autos em que o valor das astreintes já alcançou montante elevado, que se tornaria excessivo se contados os dias corridos Precedente do C.
Superior Tribunal de Justiça - Débito sobre o qual deverão incidir a multa e os honorários advocatícios estabelecidos no art. 523, §1º, do CPC - Base de cálculo que deve incluir o principal corrigido, as custas, os honorários advocatícios da fase de conhecimento, mas não as astreintes - Precedente do C.Superior Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido." (TJSP; 6ª Câmara de Direito Privado; Rel.
Marcus Vinicius Rios Gonçalves; j. 04/08/2021; destaque nosso).
Homologo, desta feita, os cálculos de fls. 91.
Expeça-se MLE em benefício da exequente, nos termos do formulário de fls. 113.
Publique-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 74659/MG) -
28/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:24
Decisão Determinação
-
28/08/2025 09:42
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 15:34
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 09:30
Bloqueio/penhora on line
-
02/04/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 17:18
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 15:10
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 15:09
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 03:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 08:37
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
-
17/12/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
20/11/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 00:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 08:45
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante
-
08/11/2024 15:51
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 08:42
Decisão Determinação
-
30/09/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 16:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/08/2024 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 08:47
Bloqueio/penhora on line
-
21/06/2024 10:34
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2023 10:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2023 06:58
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 16:35
Expedição de Carta.
-
09/11/2023 17:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2023 13:30
Recebida a Petição Inicial
-
07/11/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 11:12
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 10:04
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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