05/09/2025 21:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027654-02.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Juliana Cristina Sebastião -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Noticia-se a prestação de serviço público ("Técnica em Enfermagem") junto ao município de Cristais Paulista (período de 01/12/2019 a 31/12/2021) e pretende-se o reconhecimento do período laborado sem registro (01/12/2019 a 30/04/2021) em Carteira de Trabalho, com pagamento de horas extras e reflexos, aviso prévio, 13º salário, ferias + 1/3, FGTS +40%, adicional de insalubridade e demais reflexos.

A Municipalidade defende a regularidade dos pagamentos e a impossibilidade de anotação do vínculo anterior, como se pretende: "a mencionada contratação ocorreu por prazo determinado, com fulcro no art. 10 da lei municipal, e revestiu-se de caráter meramente assistencial e formação profissional, razão pela qual não estabeleceu nenhum vínculo empregatício entre as partes (parágrafo único do art. 6º)" (fls. 72).

Pois bem. 2.

Verifica-se o desenvolvimento de instrução processual pela Justiça Trabalhista (fls. 76/269), com a produção de prova pericial (fls. 195/205), para verificação do direito ao adicional de insalubridade, bem como a prova oral (fls. 210/215 e 223), para demais esclarecimentos.

Em momento de indicação de provas a serem produzidas no atual feito, verifica-se a pretensão de prova testemunhal (fls. 294) para esclarecimentos.

Considerando a existência de provas produzidas aos autos trabalhistas, esclareçam as partes se existe o interesse no reaproveitamento das provas, visto que sem questionamento sobre sua higidez, e de pleno acesso pelos autos processuais (fls. 195/205 e 223) seria sem relevância nova colheita.

Prazo de dez dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: CAMILO DAVID HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 375034/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:12

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:48

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:40

Juntada de Mandado
16/12/2024 15:43

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2024 07:58

Não confirmada a citação eletrônica
25/11/2024 12:14

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
12/11/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:02

Classe retificada de 7 para 14695
04/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2024 09:34

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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