TJSP - 0003757-27.2023.8.26.0509

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO SANTOS MOREIRA

Advogados

RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ

OAB: 379565/SP

CPF *48.***.*99-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003757-27.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THIAGO SANTOS MOREIRA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, reconheço a falta grave cometida por THIAGO SANTOS MOREIRA, MTR: 647044-7, RG: 43852323, RJI: 192661200-32, em 08/01/2025.

    E, por consequência, fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

    Anote-se a falta grave, sendo certo que a condenação pelo novo delito já transitou em julgado.

    No mais: 1) Necessária a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal.

    E, somada a pena remanescente com a nova pena imposta e considerando a prática de falta grave e a reincidência, fica estabelecido o regime fechado. 2) Tendo em vista a condenação a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível (fls. 70) por crime cometido durante a vigência do benefício, determino a revogação do livramento condicional anteriormente deferido, na forma do artigo 86, inciso I, do Código Penal e artigo 140 da Lei de Execução Penal, vedada a nova concessão do benefício, nos termos do artigo 88 do Cógido Penal. 3) Retifique-se o cálculo de penas, consignando-se a data do último delito como data-base para o lapso relativo ao benefício de progressão de regime, bem como o período de prova em livramento condicional como interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, observando-se o disposto no artigo 88 do Código Penal. 4) Oficie-se ao estabelecimento prisional para consignar no prontuário do sentenciado, para fins de reabilitação da conduta, nos termos dos artigos 89 e 90 da Resolução SAP 144, a prática da falta grave correspondente à prática de novo crime. 5) Expeça-se o respectivo mandado de prisão.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Local da Última Prisão da Parte Sel > que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de THIAGO SANTOS MOREIRA. - ADV: RODRIGO CACIAGLI MARQUES DA CRUZ (OAB 379565/SP)

  • 02/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:48

    Unificação e Soma de Penas

  • 01/09/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2025 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 08:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 08:12

    Apensado ao processo

  • 18/07/2025 22:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2025 22:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/07/2025 22:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2025 22:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2025 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/07/2025 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/07/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 12:57

    Autos no Prazo

  • 15/04/2025 12:26

    Decurso de Prazo

  • 06/03/2025 16:50

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/03/2025 16:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/03/2025 16:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/03/2025 16:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2025 14:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2025 14:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2025 13:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/02/2025 13:16

    Mandado Expedido

  • 25/02/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 10:57

    Mandado Expedido

  • 24/02/2025 00:17

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2025 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 09:13

    Documento Juntado

  • 18/02/2025 10:36

    Certidão Carcerária Juntada

  • 18/02/2025 10:35

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:34

    Documento Juntado

  • 23/01/2025 14:17

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/11/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 09:18

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 16:12

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/11/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 18:25

    Documento Juntado

  • 03/10/2024 14:49

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/08/2024 09:50

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 09/08/2024 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2024 18:04

    Ordem de Liberação Expedida

  • 08/08/2024 09:11

    Remetido ao DJE

  • 07/08/2024 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2024 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2024 14:21

    Concedido o Livramento Condicional

  • 06/08/2024 22:18

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 18:03

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 09:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 30/07/2024 09:06

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/07/2024 17:27

    Petição Juntada

  • 23/07/2024 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 11:19

    Petição Juntada

  • 22/07/2024 12:02

    Expedição de documento

  • 22/07/2024 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 11:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/07/2024 11:49

    Sentença Digitalizada

  • 22/07/2024 11:49

    Decisão Digitalizada

  • 22/07/2024 11:49

    Sentença Digitalizada

  • 22/07/2024 10:43

    Apensado ao processo

  • 22/07/2024 10:43

    Apensado ao processo

  • 22/07/2024 10:43

    Apensado ao processo

  • 22/07/2024 10:40

    Desapensado do processo

  • 12/06/2024 19:25

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 09:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 09:08

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 25/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 13:21

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2024 11:46

    Apensado ao processo

  • 02/11/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 29/09/2023 12:35

    Ofício Expedido

  • 29/09/2023 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 11:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2023 14:29

    Documento Juntado

  • 25/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Caciagli Marques da Cruz (OAB 379565/SP) Processo 0003757-27.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO SANTOS MOREIRA - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos (fls. 30/423 e 427/428).

    Aracatuba, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 18:17

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 15:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 16/08/2023 15:13

    Falta Grave Juntada

  • 20/07/2023 11:49

    Petição Juntada

  • 06/07/2023 17:12

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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