26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006471-44.2024.8.26.0405 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - ANDERSON RODRIGUES DE MEDEIROS - Trata-se de reeducando em cumprimento de pena em regime aberto, pela condenação de 01 ano e 06 meses de reclusão em regime aberto, incurso no artigo 129 § 13º do Código Penal, iniciado em 07/11/2024.

O término da pena está previsto para o dia 06/05/2026.

Por meio de sua defesa constituída, ANDERSON RODRIGUES DE MEDEIROS, requereu autorização para viajar à cidade de Punta Cana, na República Dominicana, no período de 06 a 12 de abril de 2026, com o objetivo de comemorar, juntamente com sua esposa, o aniversário de ambos.

Ressalte-se que o pedido já havia sido anteriormente indeferido (fl. 105).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 114).

Contudo, em que pese o entendimento do douto representante do Ministério Público, fato é que não há motivo a justificar a saída do reeducando da comarca, quanto menos do país.

A alegação de que a viagem já estava previamente agendada não constitui fundamento suficiente para autorizar o deslocamento para outro país.

Ainda que o regime aberto seja menos rigoroso, trata-se de cumprimento de pena privativa de liberdade, o que impõe restrições à liberdade de locomoção.

Autorizar viagem ao exterior neste contexto implicaria flexibilização excessiva das condições impostas ao apenado, aproximando sua situação à de um cidadão não submetido à sanção penal.

Ademais, não foi demonstrada razão impeditiva para que a viagem seja postergada para data posterior ao término da pena, o qual ocorrerá apenas um mês após o período pretendido (fls. 56/57).

Diante do exposto,indefiroo pedido de autorização para viagem formulado às fls. 108/111.

Int.

Ciência ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, fiscalizando-se o benefício.

Anote-se no prontuário físico. - ADV: JULIA ELLEN LOURENÇO TAVARES (OAB 499754/SP)
25/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:56

Expedição de Certidão.
15/11/2024 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 07:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 17:09

Expedição de Mandado.
26/07/2024 16:35

Expedição de Mandado.
16/07/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:07

Expedição de Ofício.
23/05/2024 17:07

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002598-11.2025.8.26.0073

Carlos Augusto do Amaral

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1008355-18.2025.8.26.0224

Embracon Administradora de Consorcio Ltd...

Eduardo Oliveira Almeida

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 07:00

Exibir Processo

Processo nº 1030799-68.2021.8.26.0100

Circuito de Compras Sao Paulo Spe S/A

Natalia Roberta de Souza Feitoza

Advogado: Michele Myla Monteiro Rodrigues Lucheti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0003086-09.2025.8.26.0032

Matheus Gabriel Martins Morin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Willy Becari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0001108-20.2022.8.26.0026

Justica Publica

Giovani de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2022 17:10

Exibir Processo