02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005690-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giselle Muniz Favaretto - Samir Rosa de Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO.

Em face da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa.

Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões.

Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos de imediato, pois a sentença é de improcedência e a parte autora é beneficiária da gratuidade, não havendo, portanto, o que se executar.

PRI - ADV: PATRICIA ZAPPAROLI (OAB 330525/SP), FABIANA MARIA CARLINO (OAB 288724/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 18:04

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 22:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:11

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:10

Expedição de Carta.
05/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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