TJSP - 0005382-62.2017.8.26.0168
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005382-62.2017.8.26.0168 (processo principal 0006675-72.2014.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - H.B. - - V.F.L. - - N.F.L. - - R.S.L. e outros - P.M.O.V. -
Vistos.
Trata-se de impugnação apresentada por H.B nos autos da execução movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, a impenhorabilidade de sua aposentadoria (fls. 634/638).
Juntou documentos (fls. 639). É o breve relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Sem razão a parte executada.
Verifica-se dos autos que a medida adotada respeita os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo elementos concretos que demonstrem prejuízo à manutenção de condições dignas de vida ao executado.
A penhora parcial, no percentual de 30%, revela-se compatível com a preservação da dignidade do devedor, ao mesmo tempo em que atende à efetividade da execução.
O ordenamento jurídico admite a relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, desde que preservada a subsistência do devedor e de sua família, o que, no caso, está assegurado.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1.
De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna .
Precedentes. 2.
Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021).
Grifo nosso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Penhora sobre percentual de benefício previdenciário.
Decisão interlocutória em Cumprimento de Sentença que determinou a constrição de 30% da aposentadoria do executado.
Impenhorabilidade de salário que não é absoluta .
Possibilidade de bloqueio de valores oriundos de salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor.
Devedor que possui vasto patrimônio, com rendimentos múltiplos e dinheiro guardado em espécie.
Decisão mantida.
Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01170343620248269061 Campinas, Relator.: TONIA YUKA KOROKU, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/12/2024).
Grifo nosso.
AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Olímpia.
Cumprimento de sentença.
Pretensão à penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada .
Possibilidade.
Elementos dos autos evidenciam que a penhora não compromete a sua subsistência.
Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada .
Recurso provido para deferi-lo no percentual de 30% até atingir montante que garanta integralmente a execução (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20763748620248260000 Olímpia, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 20/06/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024).
Grifo nosso.
Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Benfeitorias e Acessão em Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos proventos do Executado, até que a dívida seja quitada - Mitigação da impenhorabilidade de aposentadoria (art. 833, IV do CPC) para a satisfação de crédito não alimentar - Possibilidade de penhora de aposentadoria, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente recente do e.
STJ - Percentual fixado a que cabe pequena redução, mostrando-se razoável e condizente com o princípio da efetividade do processo - Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 22667428620238260000 Jundiaí, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 14/11/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023).
Diante disso,indefiro o pedido de liberação da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria do executado, mantendo-se a constrição no percentual já determinado, até o adimplemento integral da obrigação.
Manifeste-se o Ministério Público em termos de prosseguimento.
Intime-se. - ADV: ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/SP), ALDEMIR ALVES DOS SANTOS (OAB 66309/SP), GUILHERME SILVA CHIGNOLI (OAB 368186/SP), ELVIO CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 332604/SP), OCIMAR ROQUE (OAB 361247/SP), OCIMAR ROQUE (OAB 361247/SP), GUILHERME SILVA CHIGNOLI (OAB 368186/SP) -
08/08/2024 05:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 14:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2024 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2024 12:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 01:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2024 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 09:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2024 09:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2024 01:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2024 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2024 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2024 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 12:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2024 15:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2024 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 09:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2024 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 09:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2024 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/04/2024 00:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2024 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 05:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 11:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/03/2024 18:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 15:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/02/2024 01:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 09:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 09:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2024 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/02/2024 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 01:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 16:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/01/2024 14:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/01/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 11:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2024 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 16:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/11/2023 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 14:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 07:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2023 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 22:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/10/2023 22:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2023 22:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 15:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2023 11:50
Protocolizada Petição
-
21/09/2023 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 14:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 16:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/2023 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/09/2023 01:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 11:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 11:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/08/2023 11:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 14:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2023 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 12:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2023 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2023 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2023 17:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/08/2023 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/08/2023 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 12:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/08/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 16:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/06/2023 16:07
Protocolizada Petição
-
11/05/2023 13:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/05/2023 09:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 12:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2023 12:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/03/2023 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2023 16:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 11:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2023 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/01/2023 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/01/2023 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2023 13:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/01/2023 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 13:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 16:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2022 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 10:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2022 14:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/11/2022 10:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2022 08:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/11/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2022 15:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 14:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/10/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 01:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2022 10:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2022 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2022 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 12:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/09/2022 12:50
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/09/2022 12:46
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
05/08/2022 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2022 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2022 09:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 05:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2022 13:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
13/05/2022 16:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2022 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2022 16:43
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/04/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2022 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2022 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2022 11:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2022 11:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2022 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2021 23:24
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2021 13:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2021 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2021 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/11/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 11:11
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2021 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2021 19:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/10/2021 16:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 16:14
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/10/2021 15:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/10/2021 04:53
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2021 04:53
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2021 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2021 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/09/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 18:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2021 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/08/2021 06:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2021 17:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2021 09:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/08/2021 08:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2021 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 09:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 09:56
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 09:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2021 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2021 09:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2021 06:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2021 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2021 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/08/2021 17:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2021 12:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2021 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2021 13:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2021 13:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2021 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2021 20:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2021 13:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2021 15:03
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/07/2021 15:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2021 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2021 15:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2021 14:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2021 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2021 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/06/2021 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2021 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2021 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2021 06:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2021 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2021 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2021 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2021 18:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2021 18:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/05/2021 18:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2021 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2021 18:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2021 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2021 13:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2021 10:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2021 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2021 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 13:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2021 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 13:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2021 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/04/2021 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/04/2021 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2021 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2021 15:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/04/2021 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/04/2021 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 11:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2021 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/02/2021 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 22:50
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2020 00:33
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 04:59
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 03:40
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2020 22:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 23:32
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 22:32
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2019 00:30
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2019 21:52
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2018 22:27
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 21:24
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 01:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2018 17:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2018 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2018 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2018 15:58
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
17/05/2018 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2018 12:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2018 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2018 18:41
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2018 18:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/05/2018 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2018 18:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2018 18:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2018 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2018 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2018 09:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2018 11:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
09/02/2018 21:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2018 10:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2018 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2017 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2017 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2017 18:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2017 18:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/11/2017 16:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2017 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2017 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2017 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2017 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2017 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2017 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2017 14:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/10/2017 09:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2017 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2017 12:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/09/2017 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2017 16:45
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2017 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2017 09:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2017 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2017 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2017 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2017 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2017 10:24
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 17:23
Determinada a emenda à inicial
-
31/08/2017 14:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2017 10:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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