29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000207-35.2025.8.26.0418 (processo principal 0000912-82.2015.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Jose Antonio Rodrigues de Faria Mattos - - Ana Paula dos Santos Prisco -

Vistos.

Tendo em vista o retro certificado, OFICIE-SE com as informações que seguem: Excelentíssima Senhora Relatora, Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou o cancelamento da distribuição de cumprimento de sentença, que tinha por finalidade única a promoção da baixa do nome da exequente junto a Central de Indisponibilidade de Bens, sob o fundamento de que o pedido formulado deveria ser deduzido nos autos principais, que tramitam em meio físico.

O E.

Tribunal, ao apreciar o pedido liminar, autorizou este Juízo a determinar a juntada da petição inicial do cumprimento de sentença digital aos autos físicos.

Todavia, conforme certidão de fls. 29, expedida pela z.

Serventia, a petição inicial do cumprimento de sentença trata do mesmo requerimento já formulado pela ora exequente nos autos físicos, por meio de protocolo integrado, em 22/07/2025, com juntada em 31/07/2025.

A petição foi devidamente apreciada pela decisão proferida às fls. 6633 daqueles autos principais.

Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las.

Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

Nos termos do Comunicado CG n. 1333/2012, considerando o número reduzido de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45(Reforma do Judiciário), a presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES DE FARIA MATTOS (OAB 134568/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), FREDERICO COSTA MIGUEL (OAB 100820/MG), ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)
28/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:03

Reativação do Incidente
14/07/2025 12:19

Incidente Processual Cancelado
08/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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