TJSP - 1007518-97.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 15:19
Determinada a emenda à inicial
-
03/09/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 12:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007518-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Milena Elaine Filie - Não vislumbro hipótese de exclusão da presente demanda do rol do art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), nem da restrição disposta no art. 1º, do Provimento nº 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura paulista.
Declaro-me, pois, absolutamente incompetente para processar a demanda.
Assim, declino da competência, remetendo-se os autos ao JEFAZ.
Redistribua-se a presente ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para a causa, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 c.c art. 2º, II, b, do Provimento CSM nº 1.768/10.
Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP), AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP) -
02/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
02/09/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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