05/09/2025 11:34

Expedição de Ofício.
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001700-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keliane Maria da Silva - Banco Santander Brasil Sa - Pelo exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO tutela de urgência, para determinar a imediata exclusão dos apontamentos restritivos em desfavor da autora, envolvendo débito no valor de R$2.180,52 (dois mil cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 007432000049153032, R$661,21 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), no tocante ao contrato nº 007466000098745066, e R$578,56 (quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atinente ao contrato 00.***.***/6238-05, conforme fls. 25/26, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade dos referidos débitos, nos valores de R$2.180,52 (dois mil cento e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), referente ao contrato nº 007432000049153032, R$661,21 (seiscentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), no tocante ao contrato nº 007466000098745066, e R$578,56 (quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atinente ao contrato 00.***.***/6238-05, determinando a exclusão definitiva dos referidos apontamentos e rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, referente à ação movida por KELIANE MARIA DA SILVA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual reputo prejudicado o pedido de assistência judiciária.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Expeçam-se ofícios ao SCPC e SERASA.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, cabendo ao interessado a extração do incidente de cumprimento de sentença, caso necessário.

P.I.C.. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:07

Juntada de Ofício
13/05/2025 11:07

Juntada de Ofício
07/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
26/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial
25/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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