29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000128-30.2020.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hamilton Andrade Sirqueira - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Hamilton dos Santos Sirqueira (OAB: 1360A/MG) - Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB: 170863/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 13:40

Recurso Especial
14/07/2025 12:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/07/2025 12:03

Recebidos os autos do MP
08/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:32

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
16/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 14:00

Despacho
05/03/2025 15:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 11:27

Prazo
05/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:54

Vista (Contrarrazões)
03/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 10:18

Prazo
11/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/12/2024 19:01

Acórdão registrado
04/12/2024 18:10

Julgado virtualmente
29/11/2024 21:32

Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:32

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 10:27

Prazo
23/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2024 10:16

Despacho
28/06/2024 00:00

Publicado em
27/06/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2024 00:00

Publicado em
25/06/2024 15:55

Prazo - Controle - Intimação JV
25/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio
21/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/06/2024 10:40

Processo Cadastrado
20/06/2024 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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