TJSP - 0000737-05.2025.8.26.0397

Processo 0000737-05.2025.8.26.0397 (processo principal 1000709-54.2024.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Olavo Garcia - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Inicialmente, observa-se que há registro de penhora no rosto dos autos principais, assim, colacione-se cópia do respectivo termo de penhora (fls. 378 daqueles) nestes, e providencie as anotações necessárias (tarja e pendência).

Considerando ainda que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita no processo principal, registre-se a concessão da gratuidade também neste incidente.

No mais, na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAÍNE CRISTINA GHELERI (OAB 405443/SP), DIEGO DE OLIVEIRA JANUÁRIO (OAB 424933/SP)