04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500574-84.2023.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CASSIO DE ANDRADE INHÃ -

Vistos.

Nos termos da decisão de fl. 282, o recurso de apelação interposto pela nobre Defesa Técnica do réu à fl. 279 não foi recebido, posto que CASSIO DE ANDRADE INHÃ recorreu em primeiro lugar (fls. 270/272), já tendo sido proferida decisão acerca do seu recebimento (fl. 275).

Ademais, foi determinada a intimação da Defesa Técnica para apresentar as razões recursais, no prazo legal de 08 (oito) dias, como dispõe o artigo 600, caput do Código de Processo Penal.

A decisão foi publicada no dia 14/08/2025 (fl. 284), sem que o dever processual tenha sido cumprido até a presente data.

Posto isso, renove a intimação para que os patronos Dr.

Igor Rodrigues Lopes (OAB 70304/BA) e Dr.

Igor Dias Leite (OAB 435242/SP) manifestem-se nos autos, no prazo improrrogável de 48 horas, suprindo a falta das razões recursais.

No silêncio, intime-se o Sentenciado, pessoalmente, para que constitua novo defensor.

O Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher do Sentenciado o nome de seu atual defensor e, caso CASSIO DE ANDRADE INHÃ informe não mais reunir condições financeiras para constituir advogado, deverá esclarecer que o Juízo providenciará a nomeação de defensor dativo (Convênio Defensoria Pública e a OAB/SP) para a continuidade de sua defesa técnica.

Cumprido o dever processual, vista ao Parquet para suas contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SJ 2.1.5 (Câmaras Criminais), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. - ADV: IGOR DIAS LEITE (OAB 435242/SP), IGOR RODRIGUES LOPES (OAB 70304/BA)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
14/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:40

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:40

Juntada de Mandado
12/08/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:00

Juntada de Ofício
18/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:10

Juntada de Ofício
16/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:17

Juntada de Ofício
16/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:59

Juntada de Ofício
30/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:46

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:34

Expedição de Ofício.
29/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:32

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:31

Expedição de Ofício.
05/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:19

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 12:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:18

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
07/10/2024 11:22

Conclusos para julgamento
05/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Alegações finais
01/10/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 15:18

Conclusos para despacho
27/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 16:11

Juntada de Mandado
23/09/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:45

Expedição de Ofício.
18/09/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 09:43

Juntada de Mandado
10/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:36

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/09/2024 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:57

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2024 15:54

Expedição de Certidão.
17/08/2024 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 04:00:00, 1ª Vara.
31/07/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 17:17

Juntada de Ofício
04/07/2024 22:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:28

Expedição de Carta precatória.
04/07/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 09:43

Conclusos para despacho
02/07/2024 18:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2024 14:45

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:52

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:54

Expedição de Ofício.
01/12/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 11:57

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:25

Evoluída a classe de 279 para 283
13/11/2023 13:15

Recebida a denúncia
11/11/2023 23:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:30

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2023 11:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 09:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
17/09/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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