04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 7
01/09/2025 02:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:06

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 14:50

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:35

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SAPAUL04CIV01 para SAPAUL04CIV02)
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000225-98.2025.8.26.0543/SP REQUERENTE: VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOSADVOGADO(A): ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB SP140113) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual, referente a contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as mesmas partes que também litigam na ação de rescisão contratual nº 1000323-76.2021.8.26.0543, em trâmite perante a 4a Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista.

Verifica-se, portanto, a identidade subjetiva e a relação de causa de pedir, pois ambas as demandas têm por objeto o mesmo contrato de compra e venda de imóvel.

A conexão se estabelece, portanto, não apenas pela identidade subjetiva (mesmas partes), mas também pela identidade objetiva em relação à causa de pedir remota (o contrato de compra e venda do imóvel).

Ainda que os pedidos não coincidam integralmente, o exame da validade do contrato é pressuposto lógico para a análise de sua eventual rescisão, de modo que a apreciação autônoma poderia conduzir a resultados contraditórios: enquanto um juízo poderia declarar a nulidade absoluta do ajuste, outro poderia rescindi-lo como se válido fosse, gerando decisões inconciliáveis no plano prático e jurídico.

Nessa linha, o art. 55 do CPC prevê a conexão sempre que houver identidade entre pedidos ou causas de pedir, ainda que parcial, e em seu §3º reforça a necessidade de reunião dos processos quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Exatamente tal hipótese se verifica no caso, sendo recomendável a reunião das ações para julgamento conjunto.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e a ação de rescisão contratual supramencionada, determinando a remessa destes autos ao juízo prevento, para julgamento conjunto.

Intime-se.
25/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:56

Decisão interlocutória
25/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:05

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de SAISABE01CUM01 para SAPAUL04CIV01)
25/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 16:36

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
25/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
20/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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