TJSP - 1500145-29.2024.8.26.0458

1ª instância - Vara Unica de Piratininga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELDER GALDINO DOS SANTOS

CPF *34.***.*86-10

Advogados

MARIA TERESA LACERDA

OAB: 215356/SP

CPF *45.***.*36-99

MARIANA LUCIA SOARES DAHER

OAB: 441411/SP

CPF *45.***.*48-35

ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR

CPF *01.***.*88-04

MARIA TERESA LACERDA

OAB: 215356/SP

Testemunhas

Partes

PM EVERTON TEIXEIRA MEDRADO

CPF *02.***.*39-00

PM EVERSON APARECIDO FAVARINI

CPF *34.***.*63-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 14:53

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/09/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500145-29.2024.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - HELDER GALDINO DOS SANTOS -

    Vistos.

    Tendo em vista que o(a)(s) acusado(a)(s) não se conformou(aram) com o teor da sentença prolatada dos autos, manifestando seu interesse em recorrer, intime-se o(a)(s) Defensor(a)(es) do(s) acusado(s) para que apresente(m) as competentes razões recursais no prazo legal.

    Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões e tornem conclusos para deliberação quanto ao juízo de admissibilidade do apelo.

    Intime-se. - ADV: MARIA TERESA LACERDA (OAB 215356/SP)

  • 02/09/2025 18:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:30

    Decisão Determinação

  • 02/09/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 22:42

    Suspensão do Prazo

  • 07/08/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2025 05:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2025 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 03:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 15:41

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

  • 27/05/2025 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 08:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/05/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 16:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 19/03/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/03/2025 14:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:00:00, Vara Única.

  • 19/03/2025 14:30

    Juntada de Ofício

  • 19/03/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 13:45

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2025 13:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2025 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/03/2025 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2025 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/02/2025 11:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:00:00, Vara Única.

  • 14/02/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 05:44

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 11:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2025 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 14:51

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 08/01/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/01/2025 11:16

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 02:15:00, Vara Única.

  • 28/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 10:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/11/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 11:43

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 12:42

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2024 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 14:43

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 03:30:00, Vara Única.

  • 13/09/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
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