09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504190-34.2022.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Sergio Vieira Holtz (Espólio) - Apelada: Maria Luiza Marins Holtz (Inventariante) - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DE SERGIO VIEIRA HOLTZ, COM CITAÇÃO REQUERIDA NA PESSOA DA VIÚVA MEEIRA, MARIA LUIZA MARINS HOLTZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA VIÚVA MEEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ESPÓLIO É RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, CONFORME ART. 796 DO CPC E ART. 131, III, DO CTN. 4.

A CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DA VIÚVA MEEIRA É VÁLIDA, POIS ELA CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TESE DE JULGAMENTO: O ESPÓLIO RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA.

A CITAÇÃO DO ESPÓLIO NA PESSOA DO CÔNJUGE MEEIRO É VÁLIDA NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 796. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 131, INCISOS II E III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.559.791/PB, REL.ª MIN.ª NANCY ANDRIGHI, J. 28/8/2018, DJE 31/08/2018. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500083-50.2022.8.26.0428, REL.

DES.

ERBETTA FILHO, J. 03/06/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500268-69.2016.8.26.0082, REL.

DES.

REZENDE SILVEIRA, JULGADO EM 17/9/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Modesto (OAB: 109444/SP) (Procurador) - Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1º andar
03/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/03/2025 22:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:21

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/02/2024 11:24

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:10

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 12:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/06/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 13:53

Expedição de Carta.
01/06/2023 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/02/2023 08:08

Conclusos para decisão
20/01/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 22:19

Expedição de Certidão.
16/12/2022 22:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/12/2022 11:25

Conclusos para decisão
16/12/2022 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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