01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003420-93.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Aparecido Antonio Baptista dos Santos Junior -

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento comum, na qual se pretende aconcessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Nos fatos, especificamente, esclarecer: - Descrever a incapacidade nos termos do art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015); - Detalhar o grupo familiar que reside com a parte autora, qualificando-os, e informando suas respectivas rendas; - Informar se a parte autora realizou a sua inscrição/atualização no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, e se recebe algum auxílio do Governo; - Esclarecer a fundamentação para o indeferimento administrativo, posto que em sua exordial alega que foi dada como fundamentação da negativa administrativa:"Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS"; porém, compulsando o processo administrativo, em página 94 consta a seguinte motivação: "Não cumprimento de exigências.

Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único".

Observo que todos os documentos carreados aos autos devem ser legíveis.

Ultrapassado o prazo sem a emenda, tornem conclusos para indeferimento da inicial.

Intime-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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