04/09/2025 10:22

Prazo
04/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010277-25.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apdo: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apda/Apte: Alice Traficante Benante (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

A petição a fls. 344/349 ficará à oportuna consideração do MM.

Juiza quo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 13:41

Recurso Especial
02/07/2025 16:38

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 09:36

Prazo
16/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:30

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 09:08

Prazo
20/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:18

Acórdão registrado
16/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/05/2025 15:41

Julgado virtualmente
13/05/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 15:18

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 14:07

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 13:51

Processo Cadastrado
17/02/2025 09:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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