28/08/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002230-59.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que MARIA DO CARMO DOS SANTOS moveu em face de BANCO BRADESCO S/A, para: (i) declarar inexistente a contratação/cartão indicada na exordial (via cartão RMC); (ii) determinar à parte requerida que se abstenha de promover novos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato/cartão (RMC); (iii) condenar a parte requerida no pagamento de indenização à título de danos materiais, consistente em restituir, de forma dobrada, os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, à título do referido contrato/cartão (RMC), inclusive as parcelas descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sobre tal valor, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Consigne-se que, a partir da vigência da Lei14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC).

As custas processuais devem ser arcadas pela parte requerida.

Ademais, arcará a requerida com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (à título de danos materiais supra), nos termos do artigo 85 do CPC.

P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MAITHANA CASTRO SALOMÃO (OAB 474029/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:47

Expedição de Carta.
18/09/2024 17:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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