09/09/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000957-29.2021.8.26.0466 (processo principal 1000340-23.2019.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Renan Felisberto de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de pedido de levantamento de valores depositados em juízo, referentes ao benefício de auxílio-reclusão, formulado pela representante legal dos menores.

Considerando a ausência de comprovação documental prévia da necessidade dos gastos e a finalidade exclusiva para o sustento, saúde, educação ou bem-estar dos menores, e em atenção à manifestação do Ministério Público que alerta para o elevado montante depositado e a necessidade de resguardar os interesses dos incapazes, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores.

Fica estabelecido que a liberação dos valores somente poderá ocorrer mediante prévia comprovação documental da necessidade e destinação dos recursos, conforme previamente destacado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: AMANDA TRONTO (OAB 292960/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:26

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
13/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:16

Expedição de Alvará.
16/04/2025 09:16

Expedição de Alvará.
15/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/09/2024 11:21

Conclusos para julgamento
30/09/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
21/06/2024 15:19

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
21/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:38

Evoluída a classe de 10980 para 12078
21/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2024 09:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/04/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 08:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/02/2024 14:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/02/2024 07:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/02/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
07/01/2024 21:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 08:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 08:02

Homologado o Cálculo
30/06/2023 23:02

Conclusos para decisão
03/06/2023 09:37

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:43

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 09:36

Homologado o Cálculo
21/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:53

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:52

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
08/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 22:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
30/09/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 09:15

Conclusos para despacho
29/07/2022 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 19:07

Expedição de Certidão.
14/07/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 20:34

Conclusos para decisão
23/05/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 17:06

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
15/03/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 18:19

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:21

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 08:21

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:42

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 11:29

Decisão
14/01/2022 22:11

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:41

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2019

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000941-25.2025.8.26.0464

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Cristiane Sampaio Vieira

Advogado: Manuel Donizete Ribeiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0000659-65.2025.8.26.0185

Jose Sergio Marangoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rubens Jose Boer Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 4000239-49.2025.8.26.0360

Manuel Ribeiro Lima

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Lucas Emmanuel Tosta de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008665-73.2011.8.26.0566

Elba Aparecida Rodrigues de Oliveira Bar...

Leandro Rogerio dos Santos

Advogado: Cintya Cristina Confella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2011 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0005789-97.2024.8.26.0079

Sidnei Desiderio Cardoso

Roseli Aparecida de Campos

Advogado: Ricardo Alessi Delfim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 16:38

Exibir Processo