05/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2025 22:23

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:46

Expedição de Mandado.
29/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004210-28.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Fernando Bittencourt Sales -

Vistos.

Determino a citação da Fazenda Pública, nos termos da presente, a fim de que no prazo de trinta (30) dias (art. 7.º, Lei n.º 12.153/09) apresente sua contestação; após, manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, tornando os autos conclusos, ao final, para deliberações ulteriores.

Fica, desde já, consignado que o limite para a competência do Juizado Especial da Fazenda é de 60 (sessenta) salários mínimos (prestações vencidas + 12 vincendas, ora apuradas no momento da distribuição da ação) e, em caso de eventual procedência da ação, a execução se limitará ao referido valor, renunciando a/o autor (a) ao excedente.

Intime-se. - ADV: JOEL PATRICIO DA SILVA (OAB 536424/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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