TJSP - 1005427-04.2021.8.26.0073
1ª instância - 02 Civel de Avare
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005427-04.2021.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sergio Enrique de Medeiros - Aceli Maria Barros Lara Farias e outros - Adama Brasil S/A - - Astron Holdings Ltda - V.
De acordo com o caput do art. 338 do Código de Processo Civil, "alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu".
Conforme estabelece o § 1º do art. 339, no mesmo prazo "o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338".
Foi o que ocorreu.
ASTROFY AUTOMOÇÃO DIGITAL LTDA arguiu a sua ilegitimidade, uma vez que é pessoa diversa daquela que consta como credora na matrícula do imóvel (fls. 732/740).
O autor, por sua vez, concordou com a retificação no polo passivo, postulando o afastamento da condenação em honorários.
Assim, diante da concordância da parte autora, defiro, nos termos dos artigos 338 e 339, § 1º, do CPC, a exclusão de Astrofy Automação Digital Ltda. do polo passivo.
Retifique-se.
Arcará o requerente com honorários advocatícios que arbitro em 3% do valor da causa (art. 338, parágrafo único, do CPC), à míngua de amparo legal para o pretendido afastamento da condenação, observando-se, contudo, que ele é beneficiário da gratuidade da justiça.
No mais, concedo o prazo de 15 dias para que o autor promova a emenda da inicial para regularização do polo passivo, como postulado a fl. 770.
Em seguida, cite-se, nos termos da determinação de fl. 110.
Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE SOUZA GALVÃO (OAB 498029/SP), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA (OAB 16164/O/MT), TAYNÁ DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO (OAB 453017/SP), MARIA EUGÊNIA CANESIN (OAB 54266/PR), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), LINDAMIR MACEDO DE PAIVA (OAB 16164/MT), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR) -
03/09/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 01:29
Suspensão do Prazo
-
08/08/2025 12:16
Juntada de Petição de Réplica
-
04/08/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 07:08
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2025 17:25
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2025 18:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/06/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 12:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2025 05:04
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 05:03
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 10:56
Expedição de Carta.
-
04/06/2025 10:53
Expedição de Carta.
-
29/04/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 07:59
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
21/08/2024 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 12:04
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 10:17
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 12:40
Ato ordinatório
-
18/07/2023 15:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/07/2023 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 11:03
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 10:31
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 20:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2023 10:44
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2023 10:43
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2023 10:43
Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2023 09:09
Expedição de Mandado.
-
02/03/2023 09:09
Expedição de Mandado.
-
16/02/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 16:35
Conclusos para despacho
-
02/02/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 09:58
Ato ordinatório
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 15:38
Ato ordinatório
-
03/11/2022 15:25
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 15:04
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 10:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/11/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
20/10/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2022 09:30
Ato ordinatório
-
20/10/2022 09:23
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2022 16:20
Conclusos para despacho
-
18/08/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2022 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2022 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 16:21
Ato ordinatório
-
09/08/2022 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2022 16:14
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 16:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2022 09:01
Expedição de Mandado.
-
11/07/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
01/07/2022 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 09:54
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 10:32
Ato ordinatório
-
10/05/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2022 10:27
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2022 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2022 14:40
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2022 14:55
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 12:25
Expedição de Mandado.
-
25/04/2022 12:24
Expedição de Mandado.
-
13/04/2022 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2022 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2022 16:46
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 06:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 11:32
Ato ordinatório
-
15/02/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2022 11:21
Ato ordinatório
-
09/02/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2022 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 15:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2022 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2022 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2022 23:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/02/2022 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 11:29
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 16:04
Expedição de Carta.
-
21/01/2022 16:04
Expedição de Carta.
-
21/01/2022 16:04
Expedição de Carta.
-
21/01/2022 16:03
Expedição de Carta.
-
21/01/2022 16:03
Expedição de Carta.
-
19/01/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 11:51
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 11:50
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 18:12
Proferido Despacho
-
13/01/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
10/12/2021 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2021 23:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 14:22
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 08:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2021 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 09:19
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2021 09:08
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 05:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2021 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2021 19:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 08:39
Conclusos para despacho
-
11/09/2021 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2021 15:09
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2021
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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