TJSP - 1000694-86.2025.8.26.0547
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erico Di Prospero Gentil Leite - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:58
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000694-86.2025.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Carlos Correa - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). 1.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GTN DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 2.
INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987. 3.
BASE DE CÁLCULO DA GTN QUE DEVE INCLUIR A PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), POIS É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. 4.
ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUPERFICIAL EM RELAÇÃO AO QUANTO RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PARA O IAMSPE, BEM COMO SOBRE VERBAS A SEREM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA GTN. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2025 11:33
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 11:16
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 07:39
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:36
Expedido Termo de Intimação
-
07/08/2025 10:41
Distribuído por sorteio
-
06/08/2025 10:00
Processo Cadastrado
-
01/08/2025 16:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002191-43.2015.8.26.0244
Luiz Damaso Pereira
Banco do Brasil SA
Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2015 18:05
Processo nº 0005138-60.2025.8.26.0037
Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...
Gabriel Goncalves Martins
Advogado: Aldigair Wagner Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2024 16:08
Processo nº 0002901-10.2008.8.26.0438
Banco Santander
Nathalia dos Santos Franco Costa
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2008 10:49
Processo nº 1001105-54.2025.8.26.0281
Nicolas Oliveira Sampaio
Fernandes e Martins Clinica Odontologica...
Advogado: Julia Naneti Lavigne de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/03/2025 14:02
Processo nº 1000694-86.2025.8.26.0547
Luiz Carlos Correa
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rafael Augusto de Piere
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/05/2025 12:58