28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007095-98.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Giampietro Thomaz *14.***.*29-16 - - Adriana Giampietro Thomaz - FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos nas pgs. 590/594, diante da tempestividade, e os ACOLHO, para esclarecer a obscuridade na sentença, em relação aos honorários.

Não se trata de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Trata-se de obscuridade, diante das duas modalidades de obrigações a serem cumpridas, e diante da obrigação subsidiária, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação principal.

Com efeito, a fixação da verba devida ao patrono da parte vencedora seguiu o disposto pelo art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece o valor da condenação como primeiro critério para remuneração do causídico (trata-se de critério obrigatório).

Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º).

REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º).

PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2.

Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3.

Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4.

Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5.

A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (...). (REsp 1.746.072/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator do Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, j. 13/02/19) A condenação em honorários teve por base de cálculo a condenação, na qual se inclui a obrigação de fazer, que corresponde ao valor do veículo novo.

A obrigação de pagar relacionada ao veículo tem caráter subsidiário.

Sendo assim, caso não seja possível entregar o veículo novo, devem as requeridas pagar à autora o equivalente em dinheiro.

Do valor do automóvel 0 Km, ou quantia correspondente, deve ser abatido o valor do veículo restituído pela autora.

Há outra questão: o veículo utilizado pela autora sofreu depreciação pelo uso, de forma que seu valor não mais corresponde ao valor das notas fiscais de pgs. 28/30).

Assim, diante da condenação em duas obrigações (fazer e pagar); e considerando que somente em caso de impossibilidade de entrega de um veículo com as mesmas especificações, as requeridas estarão autorizadas a pagar o valor em dinheiro; considerando, ainda, que deve a requerente restituir o veículo em seu poder, veículo este com quase 04 anos de uso; ESTABELEÇO ABAIXO A FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

Os 20% dos honorários advocatícios devem incidir sobre: O valor do veículo novo (ou valor correspondente, conforme tabela FIPE), menos (-) o valor do veículo restituído pela autora (levando-se em conta a tabela FIPE, ou a partir de avaliação, caso necessário), mais (+) o valor da indenização por dano moral.

Anoto que eventual controvérsia acerca dos honorários do advogado deve ser objeto de incidente autônomo, já que o cálculo das obrigações em face da autora partirão de parâmetros diversos daqueles estabelecidos para cálculo dos honorários.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para ESCLARECIMENTOS acima.

Esta decisão integra a sentença de pgs. 578/586.

Intimem-se.

CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP), EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:46

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 07:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:20

Juntada de Carta precatória
17/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 21:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:04

Suspensão do Prazo
28/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 06:50

Suspensão do Prazo
04/10/2023 21:42

Suspensão do Prazo
27/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 13:12

Expedição de Carta precatória.
19/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:02

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/08/2023 16:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:49

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2023 22:28

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:30

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:38

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:39

Conclusos para despacho
14/02/2023 20:25

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 19:55

Expedição de Carta.
10/01/2023 10:39

Expedição de Certidão.
10/01/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:21

Recebida a Petição Inicial
16/12/2022 14:46

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:43

Conclusos para despacho
15/12/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 14:28

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:22

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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