01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007894-88.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Henrique Frazão Garcia - Banco Votorantim S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 28/08/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 106,70.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 284,53.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 17,10.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento).

Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 34,29.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento).

Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 29 de agosto de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUZANA APARECIDA DE SOUZA SÁ (OAB 515967/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 15:31

Realizado cálculo de custas
29/08/2025 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/02/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:45

Recebido o recurso
03/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:18

Julgada improcedente a ação
19/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:49

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:59

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 06:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:14

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:14

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
31/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 20:56

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 17:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:20

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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