09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014057-79.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Samuel Teixeira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil.

E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de reparação para o fim de CONDENAR a parte autora no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito.

Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) PIC. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MICHELLE IRAÍDES ROSA FURQUIM (OAB 444197/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:36

Julgada improcedente a ação
02/09/2025 16:02

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 08:48

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2025 08:23

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:32

Expedição de Carta.
16/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 13:29

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:11

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:07

Juntada de Mandado
13/12/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:41

Expedição de Mandado.
29/10/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
02/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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