29/08/2025 12:30

Prazo
29/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-47.2025.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Ana Valéria Camargo Iazzetti Martins Proença - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA.

ENDEREÇO DESATUALIZADO.

PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMENO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL, A ADVOGADA DA RÉ RENUNCIOU AO MANDATO, SENDO DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE INTIMAÇÃO COM ANOTAÇÃO DE “MUDOU-SE”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE INTIMADA PESSOALMENTE EM ENDEREÇO DESATUALIZADO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO NOS AUTOS INCUMBE À PARTE, CONFORME O ART. 77, V, DO CPC, REPUTANDO-SE VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS A RENÚNCIA DA PATRONA IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA, O QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA REAFIRMA QUE A INÉRCIA DA PARTE EM REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, CONDUZ À INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUI CAUSA DE PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.O DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO PROCESSUAL É ÔNUS DA PARTE, REPUTANDO-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO NÃO COMUNICADA A ALTERAÇÃO.A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE NATUREZA EXTRÍNSECA, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DO MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Barreto da Silva (OAB: 283306/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 15:06

Acórdão registrado
28/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:34

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:08

AR Negativo Juntado
05/08/2025 10:47

Expedição de Aviso de Recebimento
05/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/08/2025 18:30

Despacho
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/05/2025 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 13:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 13:23

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 09:04

Processo Cadastrado
28/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/04/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005754-21.2022.8.26.0496

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Luiz Eduardo Jodas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0001209-11.2025.8.26.0072

Ipe Comercio de Tintas e Correlatos LTDA...

Wander Henrique Chagas

Advogado: Diego Angelo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1008490-77.2025.8.26.0079

Uniodonto de Botucatu - Cooperativa Odon...

Marcelo Augusto Ribeiro

Advogado: Fabio Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1044731-40.2019.8.26.0506

Condominio Parque Romenia

Aline de Morais

Advogado: Edson Saldanha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2019 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1001108-47.2025.8.26.0624

Ana Valeria Camargo Iazzetti Martins Pro...

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Alexandre Augusto Barreto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 12:38

Exibir Processo