TJSP - 1001319-72.2025.8.26.0466

Processo 1001319-72.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tulio Teiga Marques -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, cadastrando-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência.

Relata a autora que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, todavia, concluído o curso de Educação Física, a requerida não teria emitido o Certificado de Conclusão de Curso.

Aduz que realizou o registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) utilizando a declaração de conclusão emitida pela própria faculdade, contudo, a renovação depende exclusivamente da apresentação do diploma.

Diz ainda que há possibilidade de grave prejuízo tendo em vista que a falta de renovação do registro o impedirá de dar aulas.

Requer a concessão da tutela de urgência para que a requerida promova a entrega do diploma do Curso de Educação Física. É breve o relatório.

Decido.

Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora estão consubstanciados pela documentação trazida aos autos, dentre os quais destaco, a Declaração emitida em 11 de fevereiro de 2013 onde há a informação de que o autor concluiu o Curso de Licenciatura em Educação Física.

Foi apresentado, também, histórico escolar (fl. 55/56), e mensagens solicitando a emissão do certificado (fls. 08/52).

Consta ainda o registro do autor no Conselho de Educação Física (fl. 7), não havendo dúvida quanto a conclusão do curso.

Por sua vez, o perigo de dano é evidente, ante a possibilidade de cancelamento do registro no Conselho Regional de Educação Física, com consequente perda das aulas nesta matéria.

Diante do exposto, vislumbrando a evidência dos elementos de probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos nos artigos 300 do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que disponibilize à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o diploma registrado relativo ao Curso de Licenciatura em Educação Física, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$10.000,00.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: DEBORAH TEIGA REIS (OAB 377614/SP)