29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003165-86.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Maria Heriane Cordeiro Pereira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Tendo em vista que o RETORNO dos presentes autos do Eg.

Tribunal de Justiça, manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito, observando-se que de acordo com o PROV. 16/2016 o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado via petição eletrônica, como incidente (tipo 156).

Nos termos da Lei nº 17.785/2023, que deu nova redação à Lei nº 11.608/2003 (Comunicado Conjunto 951/2023), para os incidentes instaurados a partir de 03/01/2024, a parte interessada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá efetuar o recolhimento da taxa judiciária inicial da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito , observando-se o mínimo de 5 UFESPs.

Observo por oportuno que, nos termos do § 13, artigo 4º, da mencionada Lei, a taxa judiciária recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser incluída no demonstrativo de débito.

NADA MAIS.

Jaguariuna, 28 de agosto de 2025.

Eu, ___, ADRIANO HENRIQUE GONÇALVES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 10:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/06/2025 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
11/05/2025 06:11

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 06:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
20/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:31

Expedição de Carta.
27/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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