15/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 20:23

Conclusos para despacho
12/09/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001289-74.2013.8.26.0466 (046.62.0130.001289) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sidnei Ribeiro - Sebastiao Vieira Silva e outros -

Vistos.

Nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, é obrigatória a citação pessoal dos confinantes do imóvel usucapiendo, por se tratarem de interessados diretos na demanda, cuja titularidade ou posse pode ser afetada pelo reconhecimento da usucapião.

A citação dos confinantes visa garantir o contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a regularidade do processo e a validade da futura sentença, evitando nulidades e eventuais impugnações posteriores, uma vez que se tratam de litisconsortes passivos necessários.

Neste sentido é a jurisprudência: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos mínimos ao prosseguimento do feito.

Manutenção.

Autor que deixou de cumprir a maioria das determinações do juízo a quo e de aditar corretamente a inicial .

Ausência de indicação e qualificação dos confinantes e do titular do domínio que inviabiliza as respectivas citações.

Efeitos "erga omnes" da eventual procedência do pedido usucapião que impõem a citação válida do titular do domínio e dos confinantes, litisconsortes passivos necessários, tratando-se sua ausência de vício insanável.

Omissão do autor que impõe a manutenção da decisão extintiva.

Ação que não apresenta condições mínimas para regular prosseguimento.

Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10153267620198260564 SP 015326-76.2019.8.26.0564, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 30/03/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) - Grifei.

Consoante bem destacado no v.

Acórdão destacado, "a lei processual criou polo passivo difuso na ação de usucapião (titular do domínio, confrontantes, Fazendas Públicas e terceiros por edital) com o propósito de conferir aos efeitos erga omnes à coisa julgada, conciliando-o com os efeitos materiais da propriedade que se declara" Diante disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da confrontante do imóvel Mariana Vieira Silva, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Int. - ADV: BRUNA SUSANNA DE LIMA VIEIRA (OAB 459422/SP), SAMUEL CRUZ DOS SANTOS (OAB 280411/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 09:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/05/2025 21:08

Suspensão do Prazo
21/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:26

Expedição de Mandado.
22/08/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
31/03/2024 08:38

Expedição de Certidão.
24/03/2024 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 12:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:16

Juntada de Ofício
14/12/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 10:42

Expedição de Ofício.
13/12/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 11:19

Juntada de Ofício
07/12/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:31

Expedição de Ofício.
01/12/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 14:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:47

Expedição de Carta.
30/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
29/05/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 16:47

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:31

Expedição de Ofício.
28/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 07:27

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 09:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 15:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 17:25

Expedição de Ofício.
08/07/2022 14:28

Expedição de Certidão.
08/07/2022 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
07/07/2022 16:20

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 23:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/06/2022 23:17

Expedição de Certidão.
15/06/2022 20:09

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 16:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/01/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 14:51

Serventuário
24/06/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 17:43

Recebidos os autos do Advogado
13/11/2020 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 13:45

Serventuário
04/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 18:42

Expedição de Certidão.
09/03/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 13:54

Conclusos para despacho
02/03/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 13:47

Autos no Prazo
20/02/2020 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2020 16:04

Autos no Prazo
18/02/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2020 16:00

Juntada de Ofício
10/02/2020 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 14:18

Autos no Prazo
31/01/2020 10:57

Expedição de Carta.
31/01/2020 10:57

Expedição de Carta.
31/01/2020 10:57

Expedição de Carta.
31/01/2020 10:49

Expedição de Ofício.
23/09/2019 17:26

Serventuário
23/09/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 10:52

Decisão
30/05/2019 15:02

Conclusos para despacho
29/05/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 17:02

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2019 10:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 14:11

Ato ordinatório
05/02/2019 09:18

Expedição de Certidão.
13/11/2018 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2018 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 14:00

Ato ordinatório
14/05/2018 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2018 15:57

Juntada de Mandado
09/03/2018 10:57

Expedição de Mandado.
25/10/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 16:27

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2017 15:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2017 14:14

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2017 17:49

Ato ordinatório
24/03/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2017 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2016 15:04

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2016 12:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2016 13:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2016 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 13:17

Ato ordinatório
15/08/2016 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 16:23

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2016 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/06/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 17:30

Ato ordinatório
18/04/2016 17:27

Juntada de Mandado
20/01/2016 16:10

Expedição de Mandado.
27/11/2015 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2015 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2015 15:56

Juntada de Mandado
19/08/2015 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2015 16:20

Expedição de Mandado.
29/04/2015 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2015 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 14:41

Recebidos os autos do Advogado
16/03/2015 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/02/2015 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2015 13:10

Expedição de Certidão.
09/01/2015 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2015 15:39

Juntada de Mandado
24/11/2014 16:41

Serventuário
15/10/2014 16:04

Expedição de Mandado.
13/10/2014 09:52

Forma de Tramitação Alterada
07/10/2014 18:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2014 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 11:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2014 16:54

Serventuário
30/07/2014 10:20

Recebidos os autos do Advogado
11/07/2014 12:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/07/2014 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2014 18:15

Juntada de Mandado
01/07/2014 15:23

Ato ordinatório
17/06/2014 08:33

Serventuário
16/06/2014 13:59

Autos no Prazo
13/05/2014 13:27

Forma de Tramitação Alterada
13/05/2014 11:47

Expedição de Mandado.
08/05/2014 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 16:02

Serventuário
20/03/2014 11:18

Forma de Tramitação Alterada
17/03/2014 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2014 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2014 18:13

Serventuário
12/11/2013 10:02

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2013 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2013 13:53

Remetido ao DJE
22/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
22/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
19/08/2013 00:00

Proferido Despacho
31/07/2013 00:00

Forma de Tramitação Alterada
30/07/2013 15:17

Recebimento de Carga
26/07/2013 09:06

Carga Outro
25/07/2013 00:00

Aguardando Providências
04/07/2013 15:25

Recebimento de Carga
21/06/2013 16:24

Carga ao Advogado
17/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2013 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
21/03/2013 18:07

Recebimento de Carga
20/03/2013 15:36

Carga à Vara Interna
20/03/2013 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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