TJSP - 0008488-61.2021.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 21:08
Suspensão do Prazo
-
15/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0008488-61.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ADONIAS RODRIGUES LEITE - BANCO DO BRASIL SA - - Dinamica Cobrança e Crédito Sp Ltda -
Vistos.
Chamo o feito à ordem. 1) Com relação ao Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil às fls. 464/479, a z. serventia certificou às fls. 536 que o recurso é tempestivo mas o preparo é insuficiente, nos termos dos cálculos de fls. 532/533.
De forma que o recurso é inadmissível.
Assim, rejeito o recurso interposto pelo Banco do Brasil.
Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o ENUNCIADO 168 do FONAJE - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). 2) Com relação ao recurso interposto pela Hexa Cobranças e Assessoria Ltda., conforme certificado às fls. 536/537, o recurso é intempestivo e, portanto, inadmissível.
Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "A tempestividade do recurso consiste na observância do prazo ao qual cada um dos recursos é condicionado.
Recurso intempestivo é recurso inadmissível e comportará rejeição pelo órgão recorrido ou pelo órgão destinatário" (Teoria Geral do Novo Processo Civil. 1ª ed.
São Paulo, Malheiros, p. 210).
Assim, dou por prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de fls. 522/524. 3) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos interpostos.
Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.
A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.
O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".
Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.
Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.
Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.
Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.
Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".
Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP), MARIANY NATHALY BRITO CAVALCANTE LUZ (OAB 47841/BA) -
12/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:22
Não recebido o recurso
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05/06/2025 09:04
Conclusos para decisão
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05/06/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 21:20
Suspensão do Prazo
-
11/03/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 11:16
Realizado Cálculo
-
06/03/2025 11:16
Realizado Cálculo
-
12/12/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 20:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 18:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2024 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 13:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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08/06/2024 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 17:42
Ato ordinatório
-
09/04/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 21:33
Suspensão do Prazo
-
02/04/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 15:34
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/03/2024 12:25
Conclusos para decisão
-
10/03/2024 18:33
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2024 06:33:51, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
01/03/2024 16:33
Juntada de Petição de Réplica
-
29/02/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
28/02/2024 14:50
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/02/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/01/2024 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/01/2024 21:38
Suspensão do Prazo
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12/12/2023 09:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2023 06:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2023 22:18
Suspensão do Prazo
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28/11/2023 06:38
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 06:38
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 06:38
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 21:12
Suspensão do Prazo
-
27/11/2023 13:21
Expedição de Mandado.
-
27/11/2023 13:17
Expedição de Carta.
-
27/11/2023 13:17
Expedição de Carta.
-
27/11/2023 13:17
Expedição de Carta.
-
27/11/2023 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2023 13:07
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2024 05:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
09/12/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2022 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 16:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/10/2022 12:09
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 14:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/06/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 11:29
Mudança de Magistrado
-
08/02/2022 17:40
Juntada de Petição de Réplica
-
03/02/2022 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/01/2022 19:03
Ato ordinatório
-
25/01/2022 18:58
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2022 18:51
Processo Entranhado
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25/01/2022 18:44
Incidente Processual Instaurado
-
25/01/2022 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 16:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2021 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 19:37
Juntada de Petição de contestação
-
07/10/2021 18:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/09/2021 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2021 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2021 13:33
Expedição de Carta.
-
15/09/2021 13:32
Expedição de Carta.
-
15/09/2021 13:30
Expedição de Carta.
-
14/09/2021 15:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2021 12:11
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2021 02:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
03/09/2021 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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