28/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1150145-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Atlanta Materiais para Construção Ltda. - Vertix Construções e Projetos Ltda - - Bruno Bortoluzzo Pazzoto -

Vistos.

Fls.364/370: sendo tempestivos os embargos de declaração (art. 1023 do CPC), conheço-os porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na sentença guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da sentença exarada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento.

A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Aliás, é entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969RS, Min.

Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179SP, Min.

José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007; REsp 523.659MG, Min.

João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ 07.02.2007; AgRg no Ag 804.538SP, Min.

Laurita Vaz, 5ª T., DJ 05.02.2007; REsp 688.536PA, Min.

Denise Arruda, 1ª T.

DJ 18.12.2006) Assim, a meu ver, a sentença embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada.

Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á.

Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCELLO KARKOTLI BERTONI (OAB 248545/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 21:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 18:20

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:18

Remetido ao DJE para Republicação
13/01/2025 22:47

Suspensão do Prazo
22/12/2024 14:50

Suspensão do Prazo
20/12/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 22:54

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 07:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
03/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 10:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:12

Expedição de Carta.
18/09/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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