03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080205-90.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Itefal Industria Tecnica Esquadrias de Ferro e Aluminio Ltda - Kapok Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Kapok Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Itefal Industria Tecnica Esquadrias de Ferro e Aluminio Ltda - Trata-se de embargos de declaração oposto por KAPOK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos.

Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas à luz das provas já produzidas nos autos e julgado antecipadamente o conjunto das pretensões exercidas.

Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas.

Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook).

No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos.

Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento.

Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf.

ABRANTES GERALDES, António Santos.

Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed.

Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96).

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf.

STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252).

Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por KAPOK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LUCIANO MARCONDES MACHADO NARDOZZA JUNIOR (OAB 385229/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), TIAGO CANTO PORTO (OAB 384670/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP)
02/09/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 10:14

Conclusos para decisão
01/09/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:54

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
26/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 12:16

Conclusos para julgamento
06/02/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 06:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/12/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 07:46

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:46

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:47

Ato ordinatório
19/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:39

Recebido o recurso
26/07/2024 19:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:43

Conclusos para despacho
15/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 12:24

Ato ordinatório
17/06/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:07

Conclusos para julgamento
22/04/2024 07:35

Conclusos para despacho
22/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 22:57

Suspensão do Prazo
14/03/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:41

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:21

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2024 12:30

Suspensão do Prazo
19/02/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:12

Conclusos para julgamento
15/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2024 21:13

Suspensão do Prazo
19/12/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/11/2023 14:27

Suspensão do Prazo
07/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 11:18

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 15:14

Expedição de Carta.
27/09/2023 15:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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