15/09/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002159-10.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Pereira Salgueiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para condenar a FESP a incluir na base de cálculo das férias, com o respectivo terço constitucional, do décimo terceiro e da licença-prêmio a Bonificação por Resultados paga ao autor, realizando o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n.º 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.º 12.153/2009.

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995).

Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO.

P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
28/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 07:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:44

Expedição de Mandado.
16/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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