TJSP - 1097446-43.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097446-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Maria Balbina Mota Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE INJUSTIFICADO E INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ATINGIU VÁRIOS PONTOS DA GRANDE SÃO PAULO ENTRE 11 E 13/10/2024.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

INADMISSIBILIDADE.

COM EFEITO, POR FORÇA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, ACOLHIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A LEGITIMIDADE DEVE SER IDENTIFICADA À LUZ DO QUE AFIRMOU A AUTORA NA INICIAL.

COMO ASSEVERADO, A AUTORA IMPUTOU À CONCESSIONÁRIA RÉ A RESPONSABILIDADE PELO DANO POR ELA SOFRIDO, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

CABER OU NÃO À AUTORA A INDENIZAÇÃO POSTULADA NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MORAIS, É MATÉRIA DE MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA.

DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORA.

MÉRITO RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO.

A AUTORA É BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDOS PELA RÉ.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AÇÃO COM CONOTAÇÃO DE DEMANDA MASSIFICADA OU PREDATÓRIA, FUNDADA EM EVENTOS GENERALIZADOS DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE AFETARAM VÁRIOS PONTOS DA GRANDE SÃO PAULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 E 13 DE OUTUBRO DE 2024.

PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA, SEM NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.

COMO SE NÃO BASTASSE, A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA CARREADA AOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO JUNTADA DE FORMA PARCIAL, ESTÁ EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PARTICIPA DESTA AÇÃO.

OUTROSSIM, O SOBRENOME DO TITULAR DA CONTA NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O SOBRENOME DA AUTORA.

AO PROMOVER ESTA AÇÃO, A AUTORA/APELANTE NÃO JUSTIFICOU QUAL SERIA SUA RELAÇÃO OU GRAU DE PARENTESCO OU PROXIMIDADE COM O TITULAR DA CONTA JUNTADA AOS AUTOS.

MAIS; NÃO FOI COMPROVADO, QUER POR ORDEM DE SERVIÇO, NOTA FISCAL OU RECIBO, OS SUPOSTOS PREJUÍZOS (MATERIAIS) SOFRIDOS PELA AUTORA NO REFERIDO PERÍODO.

TAMPOUCO PROVA DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS FOI FEITA. É CERTO QUE TAL COMPROVAÇÃO SE INSERIRIA, EM TESE, NO ÂMBITO DA ANÁLISE DOS DANOS PATRIMONIAIS.

NÃO MENOS CERTO, PORÉM, QUE ESSA COMPROVAÇÃO TAMBÉM SERVIRIA DE INÍCIO DE PROVA PARA AFERIÇÃO DOS ALEGADOS DANOS MORAIS, ANTE A SUPOSTA SUPRESSÃO (INDEVIDA) DE TAIS BENS/PRODUTOS POR CONDUTA (DANOSA) ATRIBUÍDA À RÉ.

DESTARTE, AFIGURAVA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE NO LOCAL INDICADO NOS AUTOS, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS MORAIS POSTULADOS NA INICIAL.

CONTUDO, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR, POR INÍCIO DE PROVA, QUE A AUTORA RESIDA, DE FATO, NO ALUDIDO LOCAL.

PORTANTO, CONQUANTO NOTÓRIO QUE NO PERÍODO DE 11 A 13/10/2024, A GRANDE SÃO PAULO TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA SEVERAMENTE AFETADO EM VÁRIOS PONTOS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS, À MINGUA DE DADOS SÉRIOS E CONCLUDENTES NOS AUTOS.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Conceição Fabiane da Silva (OAB: 503397/SP) - 5º andar