27/08/2025 16:18

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118978-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Ailton Feliciano Costa - Agravada: Maria Barbosa Lima das Neves (Espólio) - Agravado: João Feliciano Costa (Espólio) - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM ARROLAMENTO PELO RITO SUMÁRIO, CUMULATIVO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, NÃO RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS, APONTANDO SER QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO A SER RESOLVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, SALVO PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA E ANUÊNCIA DOS HERDEIROS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS FALECIDOS PODE SER RECONHECIDA NO ARROLAMENTO, SEM A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ART. 612 DO CPC ESTABELECE QUE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4.

A AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DOS HERDEIROS E A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS MESMOS IMPEDEM A CONCLUSÃO PELA ANUÊNCIA DE TODOS, RECOMENDANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO EM INVENTÁRIO DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. 2.

A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA CLARA DE TODOS OS HERDEIROS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ARROLAMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Pereira dos Anjos Filho (OAB: 384392/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:03

Acórdão registrado
21/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 16:21

Julgado virtualmente
18/08/2025 17:06

Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:15

Prazo
23/05/2025 17:23

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
15/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:22

Parecer - Prazo - 30 dias
07/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/04/2025 11:59

Despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio
22/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 17:38

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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