08/09/2025 04:29

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:17

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502148-40.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:56

Suspensão do Prazo
20/03/2025 07:36

Bloqueio/penhora on line
19/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:10

Bloqueio/penhora on line
29/05/2023 14:24

Conclusos para decisão
18/05/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 04:17

Suspensão do Prazo
23/10/2022 13:12

Suspensão do Prazo
19/12/2021 22:17

Suspensão do Prazo
07/12/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 09:38

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:38

Decisão
23/11/2021 13:13

Conclusos para decisão
23/11/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:01

Expedição de Certidão.
08/10/2021 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
19/07/2021 15:50

Decisão
07/07/2021 12:10

Conclusos para decisão
07/07/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 18:38

Expedição de Carta.
14/06/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 17:16

Expedição de Certidão.
07/06/2021 17:16

Decisão
02/06/2021 21:32

Conclusos para decisão
02/06/2021 21:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 08:08

Bloqueio/penhora on line
20/04/2021 17:18

Conclusos para decisão
20/04/2021 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 19:11

Expedição de Certidão.
09/04/2021 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2021 08:21

Suspensão do Prazo
25/01/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2021 14:03

Juntada de Mandado
08/10/2020 16:52

Expedição de Mandado.
16/07/2020 08:52

Decisão
14/07/2020 20:38

Conclusos para decisão
13/06/2020 00:16

Suspensão do Prazo
27/02/2020 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 17:54

Expedição de Certidão.
20/02/2020 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2020 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2020 18:54

Expedição de Mandado.
07/01/2020 18:35

Proferido Despacho
19/12/2019 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 15:00

Expedição de Certidão.
11/12/2019 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2019 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:31

Expedição de Mandado.
25/10/2019 09:58

Recebida a Petição Inicial
23/10/2019 15:00

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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