TJSP - 1000177-52.2022.8.26.0526

1ª instância - 02 Cumulativa de Salto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:17

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/10/2024 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2024 00:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 13:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 21/03/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2024 06:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2024 17:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/01/2024 00:19

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:05

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/08/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Fernandes Anholeto (OAB 369911/SP) Processo 1000177-52.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Rafaela Victória de Assis Bueno, Cristiane Aparecida de Assis - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, confirmando a liminar concedida, para reconhecer a obrigação de fazer da Fazenda do Estado de São Paulo, em assegurar escola especializada à autora, nos termos da fundamentação acima, sob pena de multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser eventualmente revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA).

    Sem custas na forma do artigo 141, §2° da Lei n°8069/90.

    Condeno a requerida no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

    P.R.I.C.

  • 23/08/2023 00:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 21:01

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2022 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2022 17:30

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/01/2022 13:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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