TJSP - 1007779-49.2023.8.26.0077

1ª instância - 01 Civel de Birigui

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB: 219409/SP

CPF *59.***.*80-67

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB: 219409/SP

CPF *59.***.*80-67

AILSON PEDRO CARPINE

CPF *70.***.*07-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 00:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2024 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2024 22:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2024 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2024 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2024 00:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:22

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2024 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 00:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 06:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 19:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/04/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 19:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 04:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 14:07

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2024 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2024 09:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 21:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 22:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2024 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2023 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 16:35

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2023 16:35

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Lopes Junqueira (OAB 219409/SP) Processo 1007779-49.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célio Ribeiro Pereira -

    Vistos.

    O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

    Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado.

    Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente.

    Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

    Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    FUNDADAS RAZÕES.

    LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º.

    ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ.

    VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA.

    AGRAVO DESPROVIDO.

    I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    INDEFERIMENTO.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

    Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005).

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova.

    Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira.

    Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais.

    Benefício de gratuidade de justiça indeferido.

    Acerto.

    Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres.

    Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade.

    Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

    Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos.

    O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa.

    O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei.

    Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional.

    Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça.

    Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 07:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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