TJSP - 1092136-63.2025.8.26.0053

Processo 1092136-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristiano Caetano da Cruz - - Eloina Ramos da Silva - - Rafaela dos Santos Pimentel - - Vinicius da Silva Santil - - Romulo Cesar Silva Santos -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora o rendimento mensal de todos os coautores mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2.

Da Procuração.

Da análise dos autos, verifica-se que a assinatura da procuração diverge daquela presente no documento de identificação oficial (fl. 90).

No entanto, a fim de evitar emendas desnecessárias que colidem com os princípios regentes do Juizado Especial, notadamente o da economia processual e da celeridade, consigno a responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) pela procuração, bem como pelos demais documentos juntados aos autos, com fulcro no art. 425, inciso IV, do CPC. 3.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP)