TJSP - 1093661-17.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093661-17.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valdenir Ricardo Faveri - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

REJEITADA A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC. 4.

DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA R.

SENTENÇA, PORQUE ULTRA PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 5.

A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. 6.

O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA CHÁCARA BELÉM I E O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1.

O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. 2.

APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607