TJSP - 1002097-39.2023.8.26.0619
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:46
Prazo
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26/08/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002097-39.2023.8.26.0619 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: BENEDITO SIDNEI FILIOLI - Apte/Apdo: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Italo Cristhian Rodrigues Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso do réu para minorar o valor das indenizações por danos morais e deram provimento ao recurso da ré seguradora.
V.U. - DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
VÍTIMA FATAL.
FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES.
CULPA DO RÉU CONDUTOR RECONHECIDA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO.
INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR.
I.
CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA PELOS AUTORES, IRMÃOS DE VÍTIMA FATAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONTRA O RÉU, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE ESTE SERIA RESPONSÁVEL PELOS FATOS.
PLEITEIAM DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU IRMÃO.
RÉU QUE DENUNCIA SUA SEGURADORA À LIDE E SUSTENTA A CULPA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE.
SENTENÇA DA LIDE PRINCIPAL PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU A INDENIZAR OS AUTORES EM R$ 200.000,00 PARA O AUTOR ÍTALO E R$ 150.000,00 PARA A AUTORA YEDA; LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA PELO PAGAMENTO DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS, LIMITADA AO VALOR MÁXIMO CONTRATADO, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS (DANOS MATERIAIS).
APELAM O RÉU CONDUTOR E A SUA SEGURADORA, TAMBÉM RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE EMBASE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL; (II) O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA ANTE SUA CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO, PELOS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE AÇÃO.
PRECEDENTES DO C.
STJ.
CASO SEJA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA NO JUÍZO CRIMINAL, ESTAS QUESTÕES NÃO PODERÃO MAIS SER ANALISADAS PELO JUÍZO CÍVEL; E, SE EXISTIR SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO, HÁ INCONTESTE DEVER DE INDENIZAR. (II) CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. (III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$60.000,00 DEVIDO AO AUTOR ÍTALO E R$40.000,00 DEVIDO À AUTORA YEDA.
OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUANDO COMPARADOS À REPARAÇÃO DE ENTES MAIS PRÓXIMOS. (III) VALOR DEVIDO PELA SEGURADORA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER INCLUÍDA NO LIMITE DE R$ 60.000,00, VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA INVOCADA (COBERTURA PARA DANOS MORAIS).IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Garcia (OAB: 132221/SP) - Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP) - Miguel Tadeu Giglio Pagliuso (OAB: 191029/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/08/2025 15:00
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:34
Julgado virtualmente
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20/08/2025 13:32
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 13:23
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 12:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:50
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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29/04/2025 16:11
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/04/2025 16:37
Processo Cadastrado
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25/04/2025 13:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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