19/09/2025 14:40

Unificação Pai
19/09/2025 14:26

Unificação Pai
18/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 17:41

Julgado virtualmente
12/09/2025 17:38

Julgado virtualmente
04/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:33

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:15

Subprocesso Cadastrado
27/08/2025 17:14

Prazo
26/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022898-78.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Inês Carvalhes de Andrade - Apdo/Apte: One Gentil de Moura Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento aos recursos.

Por maioria de votos.

Vencido o relator, que dava provimento ao recurso da autora e negava provimento ao recurso da re.

Em prosseguimento, nos termos do art. 942 do CPC, foram convocados o 4º juiz Des.

Ramon Mateo Junior e a 5ª juíza Des.

Debora Brandão, que acompanharam a divergência.

Por maioria de votos.

Negaram provimento aos recursos.

Vencido o relator, que declara.

Acordão com o 2º juiz.

Declara voto o 3º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADA MENSALMENTE, DE MANEIRA ALEGADAMENTE INDEVIDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL.

APELOS DA ADQUIRENTE E DA VENDEDORA.1.

PRETENSÃO DA VENDEDORA DE INCIDÊNCIA MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO POSSUI PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 36 MESES, PELO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DE VALORES (LEI Nº 10.931/2004).2.

ADQUIRENTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA MENSAL, SEJA ANUAL, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR PELA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO INDEVIDA, ADUZINDO QUE A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE 21 PARA 36 MESES TERIA SE DADO DE MANEIRA ARDILOSA, O QUE CARACTERIZARIA MÁ-FÉ DA VENDEDORA.3.

TOTALIDADE DO PREÇO PAGO ATÉ ABRIL DE 2023 PELA ADQUIRENTE.

REMANESCÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA, PARA MAIS DE UM ANO DEPOIS (05/05/24), NO VALOR IRRISÓRIO DE R$ 1.000,00, QUE DENOTA O NÍTIDO INTUITO DA VENDEDORA PRORROGAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DE UMA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, O QUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL.

CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ESPECÍFICA DO CONTRATO.4.

CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL QUE DEVE SER AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE SUA INCIDÊNCIA ÂNUA EM SUBSTITUIÇÃO À MENSAL, QUE FOI CORRETAMENTE AFASTADA.

IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O RÉU DEDUZIR PRETENSÃO EM FACE DO AUTOR, SALVO POR MEIO DE RECONVENÇÃO, AINDA ASSIM COM INVOCAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA AO CONTRATO.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA VENDEDORA. 6.

SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, DO CPC).7.

INTIMAÇÃO DA VENDEDORA PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.8.

DETERMINAÇÃO À SERVENTIA PARA ATUALIZAR O CADASTRO DA VENDEDORA NO SAJ QUANTO AOS ADVOGADOS QUE LHE REPRESENTAM.RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO E RECURSO DA ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - 4º andar
22/08/2025 15:15

Acórdão registrado
21/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2025 15:30

Declaração assinada
01/08/2025 11:09

Declaração assinada
31/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 17:14

Acórdão relator designado assinado
05/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:50

Documento Finalizado
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
30/01/2025 10:00

Julgado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 16:55

Despacho À Mesa
12/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 15:57

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:55

Documento Finalizado
05/12/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/12/2024 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/11/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 14:02

Documento Finalizado
26/09/2024 10:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 18:26

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:26

Documento Finalizado
29/08/2024 10:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 13:30

Inclusão em Pauta
01/08/2024 15:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
01/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:39

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2023 16:25

Despacho
30/06/2023 00:00

Publicado em
29/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:48

Distribuído por sorteio
22/06/2023 00:00

Publicado em
19/06/2023 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/06/2023 13:47

Processo Cadastrado
15/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/06/2023 19:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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