TJSP - 1011721-39.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011721-39.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Solange Maria Rodrigues Garcia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2024.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CASOS SEMELHANTES, TEM UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2.

A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA.”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.111/10, ART. 37-A E 37-B. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, IRDR Nº 0018263-85.2020.8.26.0000, TEMA 40; TJSP, PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029348-27.2023.8.26.0071, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038432-11.2023.8.26.0602, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002181-02.2024.8.26.0297, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040828-56.2023.8.26.0053, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/05/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - 16º Andar, Sala 1607