TJSP - 1008556-97.2025.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008556-97.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrido: Claudia Pereira de Albuquerque - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O BANCO RÉU PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM JULHO DE 2024.

QUITAÇÃO DO DÉBITO NO MÊS DE SETEMBRO DE REFERIDO ANO.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DA REQUERENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRO GRAVAME INSERIDO PELO BANCO BRADESCO S/A, ESTRANHO AOS AUTOS.

DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA COMPROVANDO QUE O ÚLTIMO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FOI EM 2022, HAVENDO AINDA MULTAS E IPVA EM ATRASO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU A EXCLUIR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, O GRAVAME EM NOME DO BANCO BRADESCO S/A E EVENTUAIS OUTRAS RESTRIÇÕES QUE IMPEÇAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DA REQUERENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BANCO VOTORANTIM, ORA RECORRENTE, EXCLUA GRAVAME INSERIDO NO VEÍCULO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

DESÍDIA DA AUTORA QUE DEVERIA TER REALIZADO PESQUISA PARA AVERIGUAR A PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL E A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.

RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO.

PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Rodrigo Feitosa Lopes (OAB: 327771/SP) - 16º Andar, Sala 1607