TJSP - 0012378-42.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012378-42.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Beatriz Modesta Garcia do Nascimento - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE NARRA HAVER LOCADO IMÓVEL RESIDENCIAL E SOLICITADO EM 07/08/2024 A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ, A QUAL INFORMOU O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E DE DIVERSAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

NARRATIVA DE QUE O SERVIÇO ESSENCIAL SÓ FOI ESTABELECIDO EM 27/08/2024.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO NÃO COMPROVADA QUE A DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORREU POR CULPA DA AUTORA.

PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE, COM TODA INFRAESTRUTURA À SUA DISPOSIÇÃO, DEVERIA POSSUIR MEIOS DE DEMONSTRAR SUA ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE SEUS FUNCIONÁRIOS NO LOCAL SEM QUE CONSEGUISSEM ACESSAR O MEDIDOR, PELA AUSÊNCIA DE PESSOA NO IMÓVEL.

EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ.

RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

SERVIÇO ESSENCIAL.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS “IN RE IPSA”.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

VALOR ARBITRADO EM MONTANTE JUSTO, SUFICIENTE E EQUÂNIME.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Tayla Karoline Martins Romeiros (OAB: 397252/SP) - Luiz Fernando Parra (OAB: 409241/SP) - 16º Andar, Sala 1607