03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008353-90.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseane Cristina Tedeshi Gonçalves - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - PKL One Participações S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF - - Banco Master S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na ação ajuizada por ROSEANE CRISTINA TEDESHI GONÇALVES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO MASTER S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o fim de: a) DETERMINAR que os descontos mensais das parcelas dos contratos de cartão de crédito consignado celebrados pela autora com os correqueridos PKL ONE PARTICIPAÇÕES e BANCO MASTER fiquem limitados a 5% da remuneração disponível da requerente (remuneração líquida); b) DETERMINAR que os descontos mensais das parcelas dos contratos de empréstimo consignado celebrados pela autora com as correqueridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER (empréstimos que não sejam cartão de crédito) fiquem limitados a 35% da remuneração disponível da autora, devendo ser observada a proporcionalidade dos créditos de cada instituição financeira.

Por consequência, torno definitiva a tutela provisória de urgência parcialmente deferida às fls. 132/135.

Diante da sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e as despesas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para os réus.

Quanto aos honorários advocatícios, a autora deverá pagar 10% sobre o valor atualizado da causa aos patronos dos requeridos (sendo 1/3 para o procurador do corréu SANTANDER, 1/3 para o patrono da correquerida CAIXA FEDERAL e 1/3 para a procuradora dos corréus PKL ONE PARTICIPAÇÕES e BANCO MASTER) e os requeridos deverão pagar, solidariamente, o mesmo valor ao patrono da autora (10% sobre o valor atualizado da causa), observada a gratuidade judiciária deferida à requerente (fl. 128).

Resolve-se, pois, o meritum causae, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), MARIO IVANEZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 390700/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
02/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:42

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
23/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/04/2025 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 10:22

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/02/2025 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 10:04

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 10:04:13, 3ª Vara Cível.
19/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/01/2025 10:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:38

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:22

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2024 16:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:19

Processo Desarquivado Sem Reabertura
11/07/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:26

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
04/06/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:58

Acolhida a exceção de Incompetência
25/03/2024 15:40

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:27

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:29

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 09:39

Expedição de Certidão.
05/12/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 16:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 08:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:12

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:50

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:50

Expedição de Carta.
27/10/2023 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:16

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
17/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:47

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 14:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/04/2023 09:17

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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