TJSP - 1045371-34.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045371-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Bezerra Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (POLICIAL PENAL).

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.361/2021).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS”, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE POLICIAL PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA; (II) ESTABELECER SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LCE Nº 1.361/2021 PREVÊ QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA DO SALÁRIO E SEM INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, MAS TAL DISPOSIÇÃO NÃO AFASTA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP TEM AFIRMADO QUE, AINDA QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A VERBA REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DE MODO QUE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVEM SER INCLUÍDAS NESSAS BASES DE CÁLCULO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.AINDA QUE NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E NÃO SOFRA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS FOI RECONHECIDO PELO PUIL Nº 015 E DEVE SER APLICADO AOS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI ESTADUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.245/2014, ART. 8º, § 1º; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º; LCE/SP Nº 644/1989, ART. 1º E PARÁGRAFOS; LEI Nº 10.261/1968, ART. 176, § 4º; DECRETO ESTADUAL Nº 29.439/1988.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI Nº 1036822-35.2025.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 24.07.2025; TJSP, RI Nº 1004348-65.2025.8.26.0229, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 24.07.2025; TJSP, RI Nº 1016589-97.2025.8.26.0576, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, J. 22.07.2025; TJSP, RI Nº 1008787-39.2025.8.26.0482, REL.

DANIEL ISSLER, J. 16.07.2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607