TJSP - 1014081-34.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014081-34.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrido: Ricardo de Carvalho Cavalli - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR DOUTOR.

INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003.

POSTERIOR INGRESSO EM CARGO DE REGIME ESTATUTÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE.

REGRAS DE TRANSIÇÃO.

DIREITO À APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO, RECONHECENDO: (I) A NULIDADE DO PARECER PG.P Nº 37181/2021 QUANTO AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO; (II) A DATA DE 11/07/2002 COMO MARCO INICIAL DO INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO; (III) A OBRIGAÇÃO DA USP DE EXPEDIR CERTIDÃO RETIFICADA COM A DATA CORRETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE O INGRESSO EM EMPREGO PÚBLICO CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003, COM POSTERIOR MIGRAÇÃO PARA CARGO ESTATUTÁRIO SEM INTERRUPÇÃO, CARACTERIZA “INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO” PARA FINS DE INTEGRALIDADE E PARIDADE; (II) ESTABELECER SE A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 103/2019 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REVOGOU OU RESTRINGIU O DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROCEDE, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA.INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O TCE OU A SPPREV, JÁ QUE O ATO IMPUGNADO É ESPECÍFICO DA USP, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES FUNCIONAIS.A EXPRESSÃO “INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO” UTILIZADA NO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 TEM CARÁTER GENÉRICO E ABRANGE TANTO O REGIME CELETISTA QUANTO O ESTATUTÁRIO.

A NORMA NÃO DISTINGUE REGIMES DE VÍNCULO, E NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO PARA RESTRINGIR DIREITOS.O AUTOR COMPROVOU CONTINUIDADE DO VÍNCULO: DESLIGAMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS EM 25/08/2008 E INGRESSO IMEDIATO COMO PROFESSOR NA USP EM 26/08/2008.A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO PODE RETROAGIR PARA IMPOR REQUISITO DE VINCULAÇÃO AO RPPS EM 2003, INEXISTENTE NA REGRA ORIGINAL DA EC Nº 41/2003, SOB PENA DE VIOLAR DIREITO ADQUIRIDO.O JULGAMENTO NÃO CONCEDE A APOSENTADORIA, MAS APENAS DECLARA A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE FUTURA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOB VÍNCULO CELETISTA ANTERIOR À EC Nº 41/2003, SEGUIDO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, CARACTERIZA INGRESSO VÁLIDO PARA FINS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURAM INTEGRALIDADE E PARIDADE.A SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 103/2019 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ECE Nº 49/2020 E LCE Nº 1.354/2020) NÃO RESTRINGE O DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003.COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA EMPREGADORA RETIFICAR CERTIDÃO FUNCIONAL, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO TCE OU DA SPPREV NO POLO PASSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §1º, III, "A", §5º; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 103/2019; ECE Nº 49/2020; LCE Nº 1.354/2020; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005989-10.2024.8.26.0428, REL.

JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.08.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005658-28.2024.8.26.0428, REL.

MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009177-65.2024.8.26.0604, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.08.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009805-54.2024.8.26.0604, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) - Giselda Freiria Presotto (OAB: 161603/SP) - João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 16º Andar, Sala 1607