05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001513-92.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosangela Ferreira Jasinkevicius - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR inexigíveis os reajustes feitos a título de mudança de faixa etária aos 59 anos de idade da autora/titular e de seu dependente, devendo a ré se abster de efetuar tais cobranças, providenciando o respectivo recálculo das mensalidades, de acordo com o laudo pericial apresentado; e CONDENAR a ré a restituir à requerente o montante de R$ 10.150,35 (dez mil, cento e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), referente aos valores a maior cobrados de forma indevida, atualizado até maio/2025 e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002).

Em razão da sucumbência mínima, arcará a empresa ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANA CAROLINE BATISTA HONÓRIO (OAB 432964/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
17/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 06:53

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
08/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
02/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
23/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 19:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2021 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2021 09:45

Expedição de Certidão.
16/02/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 16:40

Expedição de Certidão.
30/10/2020 23:52

Suspensão do Prazo
22/09/2020 15:27

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2020 10:02

Ato ordinatório
14/09/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2020 10:58

Conclusos para despacho
24/08/2020 20:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 16:31

Julgada Procedente a Ação
28/07/2020 19:30

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:18

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2020 00:11

Juntada de Petição de contestação
18/07/2020 05:10

Suspensão do Prazo
02/07/2020 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 12:48

Juntada de Mandado
07/06/2020 10:36

Suspensão do Prazo
06/05/2020 18:09

Expedição de Mandado.
05/05/2020 15:22

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 13:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/05/2020 00:17

Conclusos para decisão
30/04/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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